Author: Paulo Vinicius Matias Soares
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fls.

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10507-48.2018.5.15.0001

PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR-10507-48.2018.5.15.0001

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMABB/tc  

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS N^OS 13.015/2014 E 13.467/2017. 
I- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Estando a decisão do Tribunal Regional devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente todas as questões objeto da controvérsia, não há que se falar em nulidade por suposta negativa de prestação jurisdicional.
Agravo a que se nega provimento.
II- COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. NATUREZA TRIBUTÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Não obstante a legitimidade ampla do ente sindical para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos da categoria representada, à luz do art. 8º, III, da Constituição e do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), no presente caso o sindicato ajuizou ação civil pública visando a cobrança de contribuições sindicais, o que denota tratar-se de direito heterogêneo da entidade, e revela a inadequação da via pretendida. Precedentes da SDI-1. 
Agravo a que se nega provimento. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10507-48.2018.5.15.0001, em que é Agravante SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE CAMPINAS E REGIÃO e é Agravado BV FINANCEIRA S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

A parte reclamante interpõe agravo às fls. 437/448 em face da decisão monocrática proferida pelo Relator, em que se negou seguimento ao agravo de instrumento.
Contraminuta apresentada às fls.451/458. 
É o relatório.

V O T O

1. CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 

2. MÉRITO

Por meio de decisão monocrática, foi negado seguimento ao agravo de instrumento, mediante os fundamentos a seguir reproduzidos:

"Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo.
Examinados. Decido.
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista.
No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado.
Eis os termos do despacho agravado: 
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS 
Tempestivo o recurso (decisão publicada em 19/10/2018; recurso apresentado em 31/10/2018).
Regular a representação processual.
Dispensado o preparo.
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional.
Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais e legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas.
Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical.
CARÁTER COLETIVO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PERTINÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Assim decidiu o v. acórdão: "No caso dos autos, o sindicato autor pretendeu que a reclamada procedesse aos descontos das contribuições sindicais da categoria profissional correspondente e repassasse a cota parte que lhe coubesse. Contudo, como bem destaco pela Origem, não se verifica qualquer tutela coletiva de direitos. A contribuição sindical é pretensão individual do sindicato autor, voltada à sua manutenção. Qualquer utilização do valor destinada aos trabalhadores, é direito que pertence a esta categoria, podendo, aí sim, ser acionado via coletiva ou individual. Daí a incorreção de se tentar atribuir o caráter coletivo do direito sob a ótica dos trabalhadores, tendo em vista que não são eles os titulares desta presente ação. Além disso, como também já acolhido pela r. sentença, a pretensão conflita claramente com o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 que prevê que "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados".
Assim, com relação aos temas em destaque, inviável o apelo, pois não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do art. 896 da CLT, a alegada ofensa aos dispositivos constitucional e legais invocados.
CONCLUSÃO 
DENEGO seguimento ao recurso de revista.
Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada.
Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s).
Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT.
Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento.
Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento" (fls. 451/458).

O agravante renova a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o Tribunal Regional foi omisso ao não analisar os argumentos suscitados em sede de embargos de declaração, especificamente quanto ao caráter coletivo da contribuição sindical. Aponta violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489, §1º, IV, do CPC. 
Afirma, ainda, que o recurso denegado comportava processamento. Sustenta que "havendo deliberação coletiva para o desconto da contribuição sindical objeto da presente demanda, não se pode dizer que o Sindicato-Autor nela atue na defesa de interesse individual, próprio, restando clara a natureza coletiva do objeto da presente demanda, sendo próprio, portanto, o manejo desta via da ação civil pública" (fls. 447). Reitera a invocação dos arts. 8°, III, da Constituição da República e 81, II, do CDC. 
Sem razão, todavia.
No tocante à "preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional", verifica-se que o Tribunal Regional consignou que:

"O presente recurso entende que "para fins de prequestionamento e possibilidade de apresentar eventual recurso para o Tribunal Superior, necessário que a E. Turma se manifeste sobre o que determina o artigo 592, II, que descreve os objetivos destinados à contribuição sindical em retorno aos trabalhadores substituídos na presente lide".
Da leitura dos termos do v. acórdão embargado não se vislumbra sequer uma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT ou no artigo 1.022 do NCPC capaz de justificar a oposição do remédio processual ora apreciado.
A matéria foi expressamente analisada no v. acórdão (ID faf96cd), inclusive com a citação do trecho da decisão embargada na própria peça de embargos.( ID. 882dcc5 - Pág. 1 e 2) Assim, explicitados os fundamentos jurídicos e legais que amparam o voto condutor do acórdão proferido, dispensa-se o pronunciamento expresso sobre outros fundamentos que a parte invoca para amparar a sua pretensão, ainda que sob pretexto da necessidade de prequestionamento.
Neste sentido, o que se verifica é a inequívoca pretensão da embargante em obter a reforma do julgado pela via inadequada dos embargos de declaração, tendo em vista que a insurgência ora analisada é feita em face do mérito da decisão proferida.
Dito isso, cumpre ressaltar, que, em consonância com os termos da Súmula nº 297 do C. TST, somente cabível o pré-questionamento em sede de embargos declaratórios ante a ocorrência de, no mínimo, uma das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT ou no artigo 1.022 do NCPC, o que não é o caso dos autos.
As disposições do referido verbete jurisprudencial não se confundem com nova hipótese de cabimento do remédio processual em comento. Assim, se a parte não se conforma com a fundamentação e resultado do julgamento da ação deve exercer seu inconformismo por meio do remédio jurídico adequado, uma vez que os embargos de declaração não se prestam ao fim almejado" (fls. 363/364).

Desta feita, tendo o Tribunal Regional se manifestado expressamente sobre as questões devolvidas à sua análise, expondo de forma suficientemente clara os fundamentos da decisão, não se configura a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. 
Verifica-se, em verdade, que a Corte de origem, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, esgotou a apreciação da matéria, não incorrendo em qualquer omissão.
Logo, não havendo nulidade a ser declarada, não se constata violação aos arts. 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 489, § 1º, IV, do CPC (Súmula 459 do TST), restando patente a ausência de transcendência.
No que concerne ao tema "Contribuição Sindical- Ação Civil Pública- Via Inadequada", o Tribunal Regional negou provimento ao recurso interposto pelo sindicato-autor, sob os seguintes fundamentos:

"Caráter coletivo da contribuição sindical - pertinência da ação civil pública - inadequação da via eleita - ilegitimidade (matérias comuns ao recurso e às contrarrazões) - A r. sentença extinguiu o presente processo, sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: "Segundo o artigo 545 da CLT, a contribuição sindical tem natureza jurídica de tributo e assento constitucional nos artigos 8º e 149 da Lei Maior.
No entanto, ainda que a qualificação tributária da contribuição sindical seja amplamente defendida pela doutrina e jurisprudência, a exigibilidade de lei complementar para alterar uma contribuição especial já contemplada na Constituição, como é o caso, não reflete o entendimento prevalecente no âmbito do STF.
O art. 146, III, da Constituição Federal estabelece que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários.
Observando referida norma, no RE 396266, o STF firmou o entendimento de que as contribuições do art. 149, CF, contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas - posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, C.F., isto não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar.
No acórdão, o C. STF afirma que: "a contribuição social do art. 195, § 4º, C.F., decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: C.F., art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponível e contribuintes: C.F., art. 146, III, a. Precedentes: RE 138.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTJ 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTJ 143/684. II. - A contribuição do SEBRAE - Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 - é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas às entidades de que trata o art. 1º do D.L. 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE, no rol do art. 240, C.F. III. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º, do art. 8º, da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. IV. - R.E. conhecido, mas improvido".
Ainda, houve manutenção deste posicionamento no RE 635682, com repercussão geral reconhecida (tema 277).
Diante disso, observando principalmente o inciso III do artigo 146 da CF, que traz expressamente as matérias que deverão ser tratadas por lei complementar, a Lei n. 13.467/2017 alterou contribuição já existente, não trouxe normas gerais ou criou tributo.
Destarte, conforme inclusive já decidido, em liminar, no MS 0005678-27.2018.5.15.0000, em trâmite perante o e. TRT da 15ª Região, "a alteração que ela promove envolve contribuição já criada pelo sistema jurídico, contexto esse que se encontra em patamar inferior àquele em que 0 STF tem referendado para a lei ordinária nessa matéria, ou seja, o da própria criação de uma contribuição".
Não bastasse, conforme §3§ do art. 300 do CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão", como no caso dos autos.
Assim sendo, não preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC, indefiro a tutela antecipada.
Além de não preenchidos os requisitos legais para concessão da tutela provisória requerida, tenho que houve inadequação da via eleita.
De fato, o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 estabelece que "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados". Desse modo, considerando a natureza tributária da contribuição sindical, como delineado antes da alteração promovida pela reforma trabalhista, a matéria não pode ser discutida em ação civil pública.
Ademais, a legitimidade dos entes sindicas para propositura de ação civil pública limita-se à defesa dos direitos coletivos e individuais da categoria, conforme art. 8º, III, da Constituição Federal.
Os direitos coletivos e individuais homogêneos são assim definidos no parágrafo único do art. 81 do CDC: "Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.
Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: 1 - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum." Ora, o direito ao recolhimento da contribuição sindical não é de titularidade da categoria representada pelo sindicato-autor (direito coletivo em sentido estrito), muito menos configura direito individual homogêneo, decorrente de origem comum. Cuida-se de postulação de direito individual do próprio sindicato, a não viabilizar o ajuizamento da ação civil pública.
Desse modo, extingo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC." ......................................................................................................................... Pois bem.
Quanto a ilegitimidade passiva e ativa, as mesmas são alegadas e analisadas em abstrato. E o que se tem, de início, é que o sindicato autor, de fato, é beneficiário da contribuição pretendida (artigo 589 CLT), sendo a reclamada a responsável tributária destes valores, pelo expresso termo da lei (art. 121, parágrafo único, II, CTN), figurando como sujeito passivo da obrigação principal. No mais, não há que se falar em litisconsórcio necessário quando tanto o sindicato autor quanto a empresa ré possuem obrigações legais individualmente definidas, como as acima mencionadas. Rejeito.
Já no que tange a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei, através de ação civil pública, fato que usurparia a competência do STF, por ter a sentença desta ação coletiva eficácia erga omnes, entendo não ser este o caso dos autos.
Tal realidade somente ocorreria acaso houvesse pretensão de inconstitucionalidade in abstrato da norma, o que não ocorreu. Aliás, o sindicato, apesar de sustentar a inconstitucionalidade do artigo 583, da CLT em sua inicial, não propõe sequer a inconstitucionalidade in concreto do verbete. Deste modo, ainda que tal alegação tivesse que ser analisada em acaso de apreciação do mérito desta demanda, não se alcançaria eficácia erga omnes, inexistindo óbice imediato à propositura da ação.
Já quanto ao meio eleito para se buscar a tutela pretendida pelo sindicato, a decisão de Origem deve ser integralmente mantida.
O caráter coletivo do direito emana da tutela que se busca sobre ele e não sua natureza em si Nelson Nery Junior elucida a questão no seguintes termos: "Interessante notar o engano em que vem incorrendo a doutrina, ao pretender classificar o direito segundo a matéria genérica, dizendo, por exemplo, que meio ambiente é direito difuso, consumidor é coletivo, etc.
Na verdade o que determina a classificação de um direito como difuso, coletivo ou individual puro ou individual homogêneo é o tipo de tutela jurisdicional que se pretende quando se propõe a competente ação judicial, ou seja, o tipo de pretensão de direito material que se deduz em juízo.
O acidente com o Bateau Mouche IV, que teve lugar no Rio de Janeiro no final de 1988, poderia abrir oportunidades para a propositura de ação individual por uma das vítimas do evento pelos prejuízos que sofreu (direito individual), ação de indenização em favor de todas as vítimas ajuizada por entidade associativa (direito individual homogêneo), ação de obrigação de fazer movida por associação das empresas de turismo que têm interesse na manutenção da boa imagem desse setor da economia (direito coletivo), bem como ação ajuizada pelo Ministério Público, em favor da vida e segurança das pessoas, para que seja interditada a embarcação a fim de se evitarem novos acidentes (direito difuso). Em suma, o tipo de pretensão é que classifica um direito ou interesse como difuso, coletivo ou individual." (NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do processo civil na Constituição Federal. 9ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 196.) No caso dos autos, o sindicato autor pretendeu que a reclamada procedesse aos descontos das contribuições sindicais da categoria profissional correspondente e repassasse a cota parte que lhe coubesse.
Contudo, como bem destaco pela Origem, não se verifica qualquer tutela coletiva de direitos.
A contribuição sindical é pretensão individual do sindicato autor, voltada à sua manutenção. Qualquer utilização do valor destinada aos trabalhadores, é direito que pertence a esta categoria, podendo, aí sim, ser acionado via coletiva ou individual. Daí a incorreção de se tentar atribuir o caráter coletivo do direito sob a ótica dos trabalhadores, tendo em vista que não são eles os titulares desta presente ação.
Além disso, como também já acolhido pela r. sentença, a pretensão conflita claramente com o parágrafo único do art. 1º da Lei 7.347/1985 que prevê que "Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados".
Sendo assim, correta a r. sentença que extinguiu a o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC" (fls. 334/338).
 
Sabe-se que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, conforme se pode aferir dos seguintes precedentes da SBDI-1: E-RR-9100300-78.2006.5.09.0663, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018; AgR-E-ED-RR-1885-39.2014.5.10.0007, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 29/09/2017; E-RR-1692-36.2010.5.10.0016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2017.
Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990).
No caso em análise, o direito pretendido (contribuição sindical) refere-se às "contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades" (art. 578 da CLT). Por conseguinte, infere-se que se trata de direito devido ao próprio sindicato, não havendo se falar em direito individual homogêneo. 
Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

"RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.105/2015. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CLÁUSULAS CONVENCIONAIS. DETERMINAÇÃO DE DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES DE EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. 1. O sistema de tutela jurisdicional dos direitos transindividuais encontra amparo na ação civil pública, instituída pela Lei nº 7.347/85 e no Código de Defesa do Consumidor. Este, por sua vez, criou nova categoria de direitos ou interesses, individuais por natureza, mas que, "em razão de sua homogeneidade, podem ser tutelados por ' ações coletivas' " (Teori Albino Zavascki). Nesse contexto, conforme dispõe o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles de grupos, categoria ou classe de pessoas determinadas ou determináveis, que compartilhem prejuízos divisíveis, de origem comum, normalmente provenientes das mesmas circunstâncias de fato. 2. No presente caso, conforme destaca a Eg. Turma, "o MPT pleiteou, em Ação Civil Pública, que o Sindicato dos Empregados de Agentes Autônomos no Comércio no Estado do Rio Grande do Sul se abstivesse de: a) instituir, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, contribuição assistencial (dentre outras) em favor de entidade sindical, obrigando trabalhadores não filiados ao sindicato, salvo mediante expressa e prévia autorização individual e b) ' exigir e receber os valores decorrentes de contribuição assistencial ou qualquer outra, excetuada a contribuição sindical obrigatória, dos trabalhadores não filiados ao sindicato, salvo mediante expressa e prévia autorização individual' ". 3. As pretensões repousam sobre direitos individuais homogêneos, passíveis de defesa pelo "Parquet". A origem comum faz presumir a uniformidade da gênese dos direitos. Recurso de embargos conhecido e desprovido " (E-RR-20725-23.2014.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SINDICATO. TRANSCENDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE MENSALIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT considerou o sindicato-autor parte ilegítima para ajuizar a ação civil pública em exame, em razão de seu objeto consistir em pleito de interesse próprio (mensalidades sindicais), para cuja tutela teria à disposição o sistema de tutela individual, sem que houvesse interesse coletivo lato sensu a viabilizar a adequação do rito do microssistema de tutela coletiva. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, tendo em vista que não se discute questão nova em torno de dispositivo constitucional concernente a direitos sociais. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito, a tese do TRT vai ao encontro da jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a ação civil pública não consiste em via processual adequada para a tutela de interesse próprio da entidade sindical, o qual, no caso concreto, consiste em cobrança de mensalidade sindical. Não se discute que o direito em questão constitui modalidade de custeio do sistema sindical - o que permite que o ente associativo desempenhe as suas atribuições (art. 8º, III, da CF/88).Todavia, essa circunstância não torna o direito destinatário da tutela coletiva, tampouco modifica a sua titularidade, que é exclusiva do sindicato. Logo, tal direito não se insere dentre os delineados no art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em verdade, a cobrança de mensalidades sindicais configura interesse patrimonial do sindicato, o que não se coaduna com o microssistema de tutela coletiva. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-259-60.2019.5.05.0132, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 14/08/2023).

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ECT. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INADEQUAÇÃO. Diante da possível violação do art. 1º, IV, da Lei nº 7387/1985, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DA ECT. REGÊNCIA DAS LEIS NOS 13015/2014 E 13467/2017 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. INADEQUAÇÃO. A contribuição sindical não insere no rol dos direitos meta-individuais trazidos pelo art. 81 do CDC, a demandar tutela coletiva. De fato, a contribuição sindical detém feição tributária (arts. 8º, IV, e 149 da Constituição Federal) e, portanto, trata-se de direito patrimonial, cuja natureza é individual heterogênea, e de interesse exclusivo do Sindicato. Assim, não sendo classificado o direito postulado como direito meta-individual, a ação civil pública não é o meio adequado para a sua tutela, conforme se observa do rol trazido no inciso IV do artigo primeiro da Lei nº 7347/1985. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-240-25.2019.5.13.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/07/2023).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Com fundamento no artigo 282, § 2º, do CPC, deixa-se de examinar a preliminar em epígrafe. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 8º, III, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERESSE PRÓPRIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade ativa do sindicato, na qualidade de substituto processual, para propor ação civil pública pleiteando o direito de compelir a reclamada a efetuar compulsoriamente o desconto da contribuição sindical no salário de seus empregados, independentemente de anuência ou filiação destes ao sindicato-autor. Sabe-se que esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos, Precedentes. Para tanto, basta que a lesão tenha origem comum, ocasionando o surgimento de direitos individuais homogêneos, definidos no art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990). No caso dos autos, contudo, o direito postulado - contribuição sindical - refere-se às " contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades" (art. 578 da CLT). Portanto, entende-se que se trata de direito devido ao próprio sindicato, não havendo se falar em direito individual homogêneo dos empregadores. Desse modo, o sindicato-autor, na qualidade de substituto processual, não tem legitimidade para propor ação civil pública pleiteando direito próprio, razão pela qual deve ser extinto o processo sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da entidade sindical para a propositura da demanda, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicado o exame da matéria de fundo, que versa sobre a contribuição sindical" (RRAg-20173-55.2018.5.04.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/11/2021).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS POR MERA SUCUMBÊNCIA. O direito postulado - contribuição sindical - é puramente heterogêneo, cujo único titular é o sindicato. Ainda que constitua modalidade de custeio do sistema sindical, permitindo, assim, ao ente associativo, o desempenho das atribuições previstas no inciso III do art. 8º da Constituição Federal, tal fato não lhe retira a natureza de direito individual heterogêneo, o qual não se insere, por óbvio, entre os direitos coletivos, estes, definidos no art. 81, II, da Lei n 8.078/1990, como "os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base". Nesse sentir, a presente ação, diferentemente do argumento recursal, não tem feição coletiva, porque não visa a tutelar direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas apenas direito individual heterogêneo do sindicato, situação que afasta a evocação do art. 87 da Lei nº 8.078/1990. Em tal quadro, os honorários advocatícios são devidos por mera sucumbência, conforme orientam o art. 5º da Instrução Normativa nº 27 de 2005 do TST e a parte final do item III da Súmula nº 219/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-551-30.2018.5.07.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/11/2020).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PEDIDO DO SINDICATO EM NOME PRÓPRIO NA MESMA AÇÃO EM QUE ATUA COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS. No caso dos autos, o sindicato reclamante pleiteou parcelas trabalhistas para os substituídos (cumprimento de cláusulas normativas) e, na mesma ação, o pagamento da contribuição sindical pelo reclamado. Compulsando a inicial, verifica-se que o sindicato promove a ação na qualidade de substituto processual, invocando o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal e sendo substituto processual dos membros da categoria profissional que representa, o que torna, realmente, incompatível o pedido inicial de contribuição sindical formulado na mesma ação, desta vez na qualidade de parte nos sentidos material e processual. Precedente. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11587-39.2016.5.03.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/06/2020).

Desse modo, o sindicato-autor, na qualidade de substituto processual, não tem legitimidade para propor ação civil pública pleiteando direito próprio, sendo patente a ausência de transcendência da causa.
Nesse contexto, não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da decisão agravada, deve ser desprovido o agravo.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.
Brasília, 24 de outubro de 2023.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
ALBERTO BASTOS BALAZEIRO
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 25/10/2023 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.